Glossário

Emenda parlamentar impositiva

Alteração proposta por um vereador à lei orçamentária do município, destinando parte do orçamento a uma finalidade específica. Impositiva significa que o Executivo é obrigado a executá-la, salvo impedimento técnico.

Cota parlamentar

Valor máximo que cada vereador pode destinar por emendas no exercício. É igual para todos os vereadores.

LOA (Lei Orçamentária Anual)

A lei que fixa a despesa e estima a receita do município para o ano. As emendas aprovadas passam a fazer parte dela.

Unidade orçamentária

O órgão do município responsável por aplicar o recurso, por exemplo a Secretaria de Saúde ou a de Obras.

Natureza da despesa

Classificação que indica o tipo de gasto: obra, equipamento, material de consumo, serviço, entre outros.

Empenho, liquidação e pagamento

As três fases da despesa pública: reservar o valor, confirmar que o bem ou serviço foi entregue, e efetuar o pagamento.