Política de Privacidade
Este texto é um rascunho e aguarda revisão jurídica. Não substitui parecer de advogado nem avaliação de encarregado de dados.
Controlador
A munici.PRO é a controladora dos dados pessoais dos usuários do sistema. Em relação aos dados de emendas e de parlamentares, a munici.PRO atua como operadora, por conta e ordem do ente público contratante.
Que dados pessoais são tratados
- Usuários do sistema: nome, e-mail institucional, papel de acesso e registro das ações praticadas.
- Parlamentares: nome civil, nome de urna, partido, mandato, fotografia e vínculo com as emendas de sua autoria — informações de caráter público, inerentes ao exercício do mandato.
Finalidade e base legal
Os dados de usuários são tratados para autenticação, controle de acesso e trilha de auditoria, com base legal na execução do contrato e no cumprimento de obrigação legal de rastreabilidade dos atos administrativos.
Os dados de parlamentares e de emendas são tratados para a execução de política pública e para o atendimento ao dever de transparência ativa.
Compartilhamento
Dados de emendas e de autoria são publicados no portal de transparência do município, por decorrência do dever legal de publicidade. Dados de usuários não são compartilhados com terceiros, salvo com os provedores de infraestrutura necessários à operação do serviço.
Retenção
Registros de auditoria são preservados pelo prazo exigido para a fiscalização dos atos, sem possibilidade de alteração ou exclusão pelos usuários. Contas de usuários desligados são desativadas, preservando-se a trilha das ações já praticadas.
Direitos do titular e contato
Para exercer direitos de acesso, correção, portabilidade ou eliminação, escreva para privacidade@munici.pro.br. Pedidos que envolvam dados sob responsabilidade do ente contratante são encaminhados a ele.