Termos de Uso
Este texto é um rascunho e aguarda revisão jurídica. Não substitui parecer de advogado nem o contrato firmado entre as partes.
1. Quem presta o serviço
O emenda.PRO é um produto da munici.PRO, destinado à gestão, ao acompanhamento e à publicação de emendas parlamentares municipais.
2. Quem pode usar
O acesso é concedido a agentes públicos e colaboradores designados pelo ente contratante. Cada usuário responde pelas ações praticadas com suas credenciais e não deve compartilhá-las.
3. Escopo do que o sistema faz
O sistema organiza, calcula e publica informações a partir de dados fornecidos pelo ente contratante e de fontes oficiais. Recursos ainda não disponíveis estão descritos na página de escopo do MVP.
O sistema pode sinalizar riscos e inconsistências, mas não decide questões de admissibilidade legal, impedimento técnico ou validade jurídica de uma emenda. Essas decisões são humanas, motivadas e atribuíveis a um agente público competente.
4. Responsabilidade pelos dados informados
O ente contratante é responsável pela exatidão dos dados que insere ou envia para carga. Registros de auditoria são preservados e não podem ser alterados ou apagados pelos usuários.
5. Disponibilidade e mudanças
O serviço pode passar por manutenções programadas. Mudanças relevantes nestes Termos serão comunicadas ao ente contratante antes de entrarem em vigor.
6. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@munici.pro.br.